Tribunal: TJSP
Processo: 0001792-26.2012.8.26.0080
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Parcelamento do solo urbano
Órgão julgador: Crescenti Abdalla
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-17

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade de reapreciação da prova. Rejeição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade de reapreciação da prova. Rejeição.