Tribunal: TJSP
Processo: 1001076-50.2018.8.26.0248
Classe: Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Alberto Gentil
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-09
Data de publicação: 2024-09-13

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Termo inicial do benefício - Prequestionamento – Matéria suficientemente analisada – Embargos de declaração da autarquia rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Termo inicial do benefício - Prequestionamento – Matéria suficientemente analisada – Embargos de declaração da autarquia rejeitados.