Tribunal: TJSP
Processo: 0011442-95.2015.8.26.0079
Classe: Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-01
Data de publicação: 2020-09-03

Ementa:
Júri – atuação de jurada que integrou Conselho de Sentença que julgou corréu – nulidade absoluta – art. 449, II, do CPP

Inteiro teor:
Júri – atuação de jurada que integrou Conselho de Sentença que julgou corréu – nulidade absoluta – art. 449, II, do CPP