Tribunal: TJSP
Processo: 0036932-97.2004.8.26.0114
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ferreira Rodrigues
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-03
Data de publicação: 2020-02-21

Ementa:
Apelação. Execução Fiscal. Desistência. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Executada que precisou contratar advogado para acompanhar o processo. Precedentes. Recurso provido.

Inteiro teor:
Apelação. Execução Fiscal. Desistência. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Executada que precisou contratar advogado para acompanhar o processo. Precedentes. Recurso provido.