Tribunal: TJSP
Processo: 2227759-57.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Duplicata
Órgão julgador: Miguel Petroni Neto
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-07-21
Data de publicação: 2020-07-29

Ementa:
Agravo de instrumento - Pedido de requisição de informações sobre bens dos executados à Delegacia da Receita Federal pelo sistema InfoJud – Indeferimento -. Inexistência de norma limitadora ou condicionante - Recurso provido

Inteiro teor:
Agravo de instrumento - Pedido de requisição de informações sobre bens dos executados à Delegacia da Receita Federal pelo sistema InfoJud – Indeferimento -. Inexistência de norma limitadora ou condicionante - Recurso provido