Tribunal: TJSP
Processo: 0059617-71.2019.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-18
Data de publicação: 2020-04-18

Ementa:
Agravo em execução penal. Prazo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Entendimento recente do E. Supremo Tribunal Federal no RE 696533/SC. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Prazo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Entendimento recente do E. Supremo Tribunal Federal no RE 696533/SC. Recurso improvido.