Tribunal: TJSP
Processo: 1003510-28.2019.8.26.0296
Classe: Apelação Cível / Registro de Imóveis
Órgão julgador: Ricardo Anafe (Corregedor Geral)
Órgão colegiado: Conselho Superior da Magistratura;
Data de julgamento: 2020-10-22
Data de publicação: 2020-11-05

Ementa:
REGISTRO DE IMÓVEIS. Negativa de registro de escritura pública de compra e venda. Aplicação da legislação vigente à época da apresentação do título ao Registro de Imóveis. Exigência acertada. Recurso não provido.

Inteiro teor:
REGISTRO DE IMÓVEIS. Negativa de registro de escritura pública de compra e venda. Aplicação da legislação vigente à época da apresentação do título ao Registro de Imóveis. Exigência acertada. Recurso não provido.