Tribunal: TJSP
Processo: 3003699-21.2018.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-10
Data de publicação: 2020-02-10

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Lei 11.960/09 – TR afastada – Tema 810 (RE 870.947-SE) – Embargos de declaração rejeitados pelo STF – Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade – Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Lei 11.960/09 – TR afastada – Tema 810 (RE 870.947-SE) – Embargos de declaração rejeitados pelo STF – Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade – Embargos de declaração rejeitados.