Tribunal: TJSP
Processo: 1000126-73.2015.8.26.0045
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-31
Data de publicação: 2020-10-31

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.