Tribunal: TJSP
Processo: 1022427-43.2014.8.26.0564
Classe: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Luiz De Lorenzi
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-16
Data de publicação: 2020-10-16

Ementa:
AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - INSISTÊNCIA DO INSS QUANTO AO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL (TR) - INCONSISTÊNCIA DO PLEITO FACE À INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA JÁ CONSOLIDADA.

Inteiro teor:
AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - INSISTÊNCIA DO INSS QUANTO AO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL (TR) - INCONSISTÊNCIA DO PLEITO FACE À INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA JÁ CONSOLIDADA.