Tribunal: TJSP
Processo: 1027066-17.2016.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão julgador: Afonso Faro Jr.
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-11

Ementa:
Embargos declaratórios – Desapropriação – Juros Moratórios – Contradição/ OBSCURIDADE - Presença dos pressupostos legais para o acolhimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios – Desapropriação – Juros Moratórios – Contradição/ OBSCURIDADE - Presença dos pressupostos legais para o acolhimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.