Tribunal: TJSP
Processo: 0009258-78.2019.8.26.0451
Classe: Recurso em Sentido Estrito / Receptação
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-20

Ementa:
Recurso em sentido estrito. Receptação. Citação por edital. Prisão preventiva. A ausência do acusado citado por edital não é razão para decretação de sua prisão preventiva.

Inteiro teor:
Recurso em sentido estrito. Receptação. Citação por edital. Prisão preventiva. A ausência do acusado citado por edital não é razão para decretação de sua prisão preventiva.