Tribunal: TJSP
Processo: 3002977-96.2013.8.26.0279
Classe: Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Órgão julgador: Carlos Russo
Órgão colegiado: 30a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-13

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Embargos acolhidos.