Tribunal: TJSP
Processo: 2164286-97.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Órgão julgador: Miguel Petroni Neto
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-07-21
Data de publicação: 2020-07-29

Ementa:
Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impenhorabilidade de imóvel reconhecida - Bem constrito que serve de residência da coexecutada - Incidência do art. 1o da Lei 8.009/1990 - Recurso provido

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impenhorabilidade de imóvel reconhecida - Bem constrito que serve de residência da coexecutada - Incidência do art. 1o da Lei 8.009/1990 - Recurso provido