Tribunal: TJSP
Processo: 2278677-65.2019.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Receptação
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-21
Data de publicação: 2020-01-23

Ementa:
Habeas corpus. Receptação qualificada. Regime prisional. Não é o habeas corpus o instrumento correto para revisão do regime prisional de cumprimento inicial aplicado por sentença transitada em julgado.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Receptação qualificada. Regime prisional. Não é o habeas corpus o instrumento correto para revisão do regime prisional de cumprimento inicial aplicado por sentença transitada em julgado.