Tribunal: TJSP
Processo: 2049107-81.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Órgão julgador: Damião Cogan
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-06-02
Data de publicação: 2020-06-02

Ementa:
Habeas Corpus. Crime previsto na Lei de Trânsito – art. 306 do CTB. Liberdade provisória com fiança. Manutenção das demais medidas cautelares. Constrangimento ilegal configurado. Liminar ratificada. Ordem concedida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Crime previsto na Lei de Trânsito – art. 306 do CTB. Liberdade provisória com fiança. Manutenção das demais medidas cautelares. Constrangimento ilegal configurado. Liminar ratificada. Ordem concedida.