Tribunal: TJSP
Processo: 1000637-86.2019.8.26.0318
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Rodrigues de Aguiar
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-19
Data de publicação: 2020-11-19

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição - Acolhimento – Recurso do executado não conhecido ante a ausência de recolhimento de custas - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição - Acolhimento – Recurso do executado não conhecido ante a ausência de recolhimento de custas - EMBARGOS ACOLHIDOS.