Tribunal: TJSP
Processo: 2178402-74.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-08
Data de publicação: 2020-09-08

Ementa:
Habeas corpus – Furto qualificado – Concessão de liberdade provisória mediante o depósito de fiança – Hipossuficiência financeira do paciente – Aplicação do art. 350, do Código de Processo Penal – Possibilidade – Ordem concedida.

Inteiro teor:
Habeas corpus – Furto qualificado – Concessão de liberdade provisória mediante o depósito de fiança – Hipossuficiência financeira do paciente – Aplicação do art. 350, do Código de Processo Penal – Possibilidade – Ordem concedida.