Tribunal: TJSP
Processo: 3004085-17.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Gratificações Estaduais Específicas
Órgão julgador: Paulo Galizia
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-19

Ementa:
Embargos de Declaração. Omissão. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Titulo executivo formado já na vigência da Lei no. 11.960/09. Aplicação do Tema 810 do STF. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Omissão. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Titulo executivo formado já na vigência da Lei no. 11.960/09. Aplicação do Tema 810 do STF. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.