Tribunal: TJSP
Processo: 1500413-03.2017.8.26.0564
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-05
Data de publicação: 2020-02-05

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrência de omissão – Recebimento, sem modificação do decidido.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrência de omissão – Recebimento, sem modificação do decidido.