Tribunal: TJSP
Processo: 1001600-59.2019.8.26.0362
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-23
Data de publicação: 2020-09-23

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Reconhecimento da ilegalidade dos lançamentos – Valores efetivamente pagos devem ser ressarcidos - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Reconhecimento da ilegalidade dos lançamentos – Valores efetivamente pagos devem ser ressarcidos - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.