Tribunal: TJSP
Processo: 2289288-77.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão julgador: REGIS RODRIGUES BONVICINO
Órgão colegiado: 21a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-03-31
Data de publicação: 2020-03-31

Ementa:
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
Exibição de documentos. Impossibilidade de aplicação de Astreintes. Entendimento da súmula 372 do STJ.
Recurso provido para afastar a multa imposta.

Inteiro teor:
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
Exibição de documentos. Impossibilidade de aplicação de Astreintes. Entendimento da súmula 372 do STJ.
Recurso provido para afastar a multa imposta.