Tribunal: TJSP
Processo: 2286843-86.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Honorários advocatícios não fixados – Posterior pedido de desistência do recurso – Desistência homologada.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Honorários advocatícios não fixados – Posterior pedido de desistência do recurso – Desistência homologada.