Tribunal: TJSP
Processo: 0004969-63.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-11

Ementa:
Habeas corpus – Pedido de absolvição – Matéria afeta ao recurso de apelação já interposto – Inadequação da via eleita – Não conhecimento.

Inteiro teor:
Habeas corpus – Pedido de absolvição – Matéria afeta ao recurso de apelação já interposto – Inadequação da via eleita – Não conhecimento.