Tribunal: TJSP
Processo: 0004286-52.2019.8.26.0520
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-05-12
Data de publicação: 2020-05-12

Ementa:
PROGRESSÃO DE REGIME – Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena que não são óbices idôneos ao benefício – Exame criminológico – Inexigibilidade. Agravo ministerial desprovido.

Inteiro teor:
PROGRESSÃO DE REGIME – Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena que não são óbices idôneos ao benefício – Exame criminológico – Inexigibilidade. Agravo ministerial desprovido.