Tribunal: TJSP
Processo: 0003719-59.2020.8.26.0496
Classe: Embargos de Declaração Criminal / COVID-19
Órgão julgador: Rachid Vaz de Almeida
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2020-11-15
Data de publicação: 2020-11-15

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição e omissão – Regime prisional mais gravoso e requisitos para a prisão domiciliar – Inocorrência – Questões explicitamente enfrentadas no v. acórdão objurgado – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição e omissão – Regime prisional mais gravoso e requisitos para a prisão domiciliar – Inocorrência – Questões explicitamente enfrentadas no v. acórdão objurgado – Embargos rejeitados.