Tribunal: TJSP
Processo: 2258740-35.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
Ação ordinária. Servidores estaduais. Contratação sob regime celetista. Adicional de insalubridade. Alteração do critério. Competência da Justiça Trabalhista. Precedente no E. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Ação ordinária. Servidores estaduais. Contratação sob regime celetista. Adicional de insalubridade. Alteração do critério. Competência da Justiça Trabalhista. Precedente no E. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.