Tribunal: TJSP
Processo: 1500978-31.2019.8.26.0617
Classe: Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-28
Data de publicação: 2020-09-28

Ementa:
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pena. Reincidência. Redutor legal específico. A reincidência é incompatível com a assistência do redutor legal específico disposto no parágrafo 4o do artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pena. Reincidência. Redutor legal específico. A reincidência é incompatível com a assistência do redutor legal específico disposto no parágrafo 4o do artigo 33 da Lei 11.343/2006.