Tribunal: TJSP
Processo: 2233096-27.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-11
Data de publicação: 2020-02-11

Ementa:
Agravo de instrumento – Mandado de Segurança Cível – indeferimento parcial da medida liminar – Admissibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela – Decisão mantida – Recurso improvido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – Mandado de Segurança Cível – indeferimento parcial da medida liminar – Admissibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela – Decisão mantida – Recurso improvido.