Tribunal: TJSP
Processo: 2004448-84.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Duplicata
Órgão julgador: Maia da Rocha
Órgão colegiado: 21a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
*PENHORA – Decreto de indisponibilidade do bem para proteger créditos - Possibilidade de nova penhora em outro processo – Decisão reformada – Recurso provido*

Inteiro teor:
*PENHORA – Decreto de indisponibilidade do bem para proteger créditos - Possibilidade de nova penhora em outro processo – Decisão reformada – Recurso provido*