Tribunal: TJSP
Processo: 2135310-46.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Danilo Panizza
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-10
Data de publicação: 2020-11-17

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO REGULAR INTIMAÇÃO PARA ENSEJAR A PRONTA EXIGÊNCIA DAS ASTREINTES – NECESSÁRIA FORMALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO NEGADO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO REGULAR INTIMAÇÃO PARA ENSEJAR A PRONTA EXIGÊNCIA DAS ASTREINTES – NECESSÁRIA FORMALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO NEGADO.