Tribunal: TJSP
Processo: 0000957-29.2020.8.26.0154
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-05-17
Data de publicação: 2020-05-17

Ementa:
Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Quitação da pena de multa. Desnecessidade. Pagamento da multa que não se constitui em requisito lega para a progressão de regime. Não provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Quitação da pena de multa. Desnecessidade. Pagamento da multa que não se constitui em requisito lega para a progressão de regime. Não provimento ao recurso.