Tribunal: TJSP
Processo: 1016498-76.2018.8.26.0309
Classe: Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-13
Data de publicação: 2020-08-18

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – Reexame necessário – Reconhecimento jurídico do pedido pela impetrada – Ordem concedida – Recurso oficial desprovido.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – Reexame necessário – Reconhecimento jurídico do pedido pela impetrada – Ordem concedida – Recurso oficial desprovido.