Tribunal: TJSP
Processo: 0043450-32.2019.8.26.0000
Classe: Conflito de Jurisdição / Estelionato
Órgão julgador: Lidia Conceição
Órgão colegiado: Câmara Especial;
Data de julgamento: 2020-09-28
Data de publicação: 2020-10-05

Ementa:
Conflito Negativo de Jurisdição. Inquérito policial. Denúncia não oferecida. Ministério Público que ainda não exarou a "opinio delicti". Conflito de atribuições, não de jurisdição. Conflito não conhecido, com determinação.

Inteiro teor:
Conflito Negativo de Jurisdição. Inquérito policial. Denúncia não oferecida. Ministério Público que ainda não exarou a "opinio delicti". Conflito de atribuições, não de jurisdição. Conflito não conhecido, com determinação.