Tribunal: TJSP
Processo: 1027706-74.2018.8.26.0562
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-09-01

Ementa:
IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar – Exercício de 2016 – Município de Santos – Legitimidade da COHAB para figurar no polo passivo – Ausência de transferência da propriedade ao compromissário comprador – Recurso não provido.

Inteiro teor:
IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar – Exercício de 2016 – Município de Santos – Legitimidade da COHAB para figurar no polo passivo – Ausência de transferência da propriedade ao compromissário comprador – Recurso não provido.