Tribunal: TJSP
Processo: 2192128-52.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Beatriz Braga
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-11

Ementa:
Execução fiscal. Agravo de instrumento. Falta de correlação lógica entre as razões e a decisão impugnada. Desatendimento a requisito de admissibilidade (regularidade formal). Art. 1.016, III, CPC. Não se conhece do recurso.

Inteiro teor:
Execução fiscal. Agravo de instrumento. Falta de correlação lógica entre as razões e a decisão impugnada. Desatendimento a requisito de admissibilidade (regularidade formal). Art. 1.016, III, CPC. Não se conhece do recurso.