Tribunal: TJSP
Processo: 0009627-86.2019.8.26.0026
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-05-17
Data de publicação: 2020-05-17

Ementa:
Agravo em execução. Remição de penas. Remição em razão de aprovação no ENCCEJA. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Remição de penas. Remição em razão de aprovação no ENCCEJA. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.