Tribunal: TJSP
Processo: 1051450-10.2017.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Tratamento da Própria Saúde
Órgão julgador: Maria Olívia Alves
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-31
Data de publicação: 2020-03-31

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão existente – Aplicação do art. 85, §11, do CPC/15 – Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau – Cabimento – Embargos de declaração acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão existente – Aplicação do art. 85, §11, do CPC/15 – Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau – Cabimento – Embargos de declaração acolhidos.