Tribunal: TJSP
Processo: 1044422-71.2017.8.26.0576
Classe: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Órgão julgador: Rogério Murillo Pereira Cimino
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-03-06
Data de publicação: 2020-03-06

Ementa:
APELAÇÃO. Taxa de evolução de obra. Legalidade reconhecida pelo Tema 06 do IRDR do TJSP e Tema 996 do STJ. Inocorrência de mora da construtora. Devolução do valor cobrado indevidamente. Sentença mantida. Recurso improvido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. Taxa de evolução de obra. Legalidade reconhecida pelo Tema 06 do IRDR do TJSP e Tema 996 do STJ. Inocorrência de mora da construtora. Devolução do valor cobrado indevidamente. Sentença mantida. Recurso improvido.