Tribunal: TJSP
Processo: 0016084-37.2019.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão julgador: Freitas Filho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-16
Data de publicação: 2020-03-16

Ementa:
Agravo em Execução. Unificação de penas. Recurso interposto contra decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado em razão de nova condenação. Decisão mantida. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução. Unificação de penas. Recurso interposto contra decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado em razão de nova condenação. Decisão mantida. Agravo improvido.