Tribunal: TJSP
Processo: 2157403-03.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Vigilância Sanitária e Epidemológica
Órgão julgador: Ferreira Rodrigues
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-14
Data de publicação: 2020-11-14

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS A ENSEJAREM O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS A ENSEJAREM O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO