Tribunal: TJSP
Processo: 3003991-69.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Souza Meirelles
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-14

Ementa:
Agravo de instrumento – revogação gratuidade – descabimento – ausência de alteração da situação econômico-financeira do beneficiário – decisão mantida – recurso desprovido

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – revogação gratuidade – descabimento – ausência de alteração da situação econômico-financeira do beneficiário – decisão mantida – recurso desprovido