Tribunal: TJSP
Processo: 0002798-28.2020.8.26.0520
Classe: Agravo de Execução Penal / Execução Penal e de Medidas Alternativas
Órgão julgador: Laerte Marrone
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-10-13
Data de publicação: 2020-10-13

Ementa:
Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado a progressão de regime. Recurso do Ministério Público. Não demonstração do desacerto da decisão. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado a progressão de regime. Recurso do Ministério Público. Não demonstração do desacerto da decisão. Recurso desprovido.