Tribunal: TJSP
Processo: 0004141-34.2013.8.26.0252
Classe: Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Órgão julgador: Mens de Mello
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-19
Data de publicação: 2020-11-19

Ementa:
PRESCRIÇÃO – homicídio culposo na direção de veículo - ocorrência entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória – extinção da punibilidade – prejudicada a análise do mérito do recurso.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO – homicídio culposo na direção de veículo - ocorrência entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória – extinção da punibilidade – prejudicada a análise do mérito do recurso.