Tribunal: TJSP
Processo: 0204074-57.2012.8.26.0014
Classe: Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-28
Data de publicação: 2020-10-29

Ementa:
Processual Civil. Recurso. Competência. Prevenção. Art. 105 do RITJSP, que teve seus efeitos retomados por força do Assento Regimental no 557/2016. Remessa dos autos à C. Câmara preventa.

Inteiro teor:
Processual Civil. Recurso. Competência. Prevenção. Art. 105 do RITJSP, que teve seus efeitos retomados por força do Assento Regimental no 557/2016. Remessa dos autos à C. Câmara preventa.