Tribunal: TJSP
Processo: 1047947-10.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-12
Data de publicação: 2020-10-12

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissões não constatadas no acórdão – Pretensão de revolver matéria já debatida pelo acórdão – Rejeição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissões não constatadas no acórdão – Pretensão de revolver matéria já debatida pelo acórdão – Rejeição.