Tribunal: TJSP
Processo: 2280544-59.2020.8.26.0000
Classe: Ação Rescisória / Cheque
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-12-30
Data de publicação: 2020-12-30

Ementa:
*Rescisória – Decadência – Ajuizamento após o prazo de dois anos previsto no artigo 975, caput, do NCPC – Extinção, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do mesmo Codex.*

Inteiro teor:
*Rescisória – Decadência – Ajuizamento após o prazo de dois anos previsto no artigo 975, caput, do NCPC – Extinção, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do mesmo Codex.*