Tribunal: TJSP
Processo: 2071689-75.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Execução Penal e de Medidas Alternativas
Órgão julgador: Juscelino Batista
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-06-01
Data de publicação: 2020-06-01

Ementa:
"Habeas corpus" – Paciente progredido ao regime semiaberto – Transferência a estabelecimento penal adequado condicionada à coleta de DNA – Constrangimento ilegal não verificado – Ordem denegada.

Inteiro teor:
"Habeas corpus" – Paciente progredido ao regime semiaberto – Transferência a estabelecimento penal adequado condicionada à coleta de DNA – Constrangimento ilegal não verificado – Ordem denegada.