Tribunal: TJSP
Processo: 0048726-44.2019.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Roubo
Órgão julgador: Cesar Augusto Andrade de Castro
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-03-04

Ementa:
Habeas Corpus" – Execução da pena – Pretensão à obtenção de benefícios – Ausência de constrangimento ilegal – Inadequação da via eleita – Matéria insuscetível de "habeas corpus" – Ordem não conhecida, com determinação.

Inteiro teor:
Habeas Corpus" – Execução da pena – Pretensão à obtenção de benefícios – Ausência de constrangimento ilegal – Inadequação da via eleita – Matéria insuscetível de "habeas corpus" – Ordem não conhecida, com determinação.