Tribunal: TJSP
Processo: 0044868-68.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10a RAJ;
Data de julgamento: 2020-12-17
Data de publicação: 2020-12-17

Ementa:
Habeas corpus. Pedido de progressão de regime ou livramento condicional. Requisitos não preenchidos. Via eleita inadequada. Indeferimento in limine da ordem.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Pedido de progressão de regime ou livramento condicional. Requisitos não preenchidos. Via eleita inadequada. Indeferimento in limine da ordem.