Tribunal: TJSP
Processo: 2241426-13.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Órgão julgador: Paola Lorena
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-07
Data de publicação: 2020-04-07

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prevalência da coisa julgada. Não mais cabe discussão a respeito do mérito da decisão que constitui o título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prevalência da coisa julgada. Não mais cabe discussão a respeito do mérito da decisão que constitui o título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.