Tribunal: TJSP
Processo: 1034133-27.2019.8.26.0506
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Afonso Bráz
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-10-28
Data de publicação: 2020-10-29

Ementa:
DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Taxa do Custo Efetivo Total (CET) reduzida ao limite máximo vigente à época da celebração do contrato nos termos da Instrução Normativa 28 do INSS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Taxa do Custo Efetivo Total (CET) reduzida ao limite máximo vigente à época da celebração do contrato nos termos da Instrução Normativa 28 do INSS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.