Tribunal: TJSP
Processo: 1001449-90.2018.8.26.0439
Classe: Embargos de Declaração Cível / Bancários
Órgão julgador: Heraldo de Oliveira
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-04-23
Data de publicação: 2020-04-23

Ementa:
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Ausência de fixação dos honorários recursais – Não cabimento no presente caso – Ausente fixação anterior de honorários advocatícios - Inteligência do art.85, §11o - Embargos rejeitados.*

Inteiro teor:
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Ausência de fixação dos honorários recursais – Não cabimento no presente caso – Ausente fixação anterior de honorários advocatícios - Inteligência do art.85, §11o - Embargos rejeitados.*