Tribunal: TJSP
Processo: 0008831-21.2016.8.26.0602
Classe: Apelação Criminal / Receptação
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Receptação – Dúvida quanto ao dolo – Não apuração das circunstâncias em que recebido o bem – Absolvição – Provimento ao recurso defensivo.

Inteiro teor:
Receptação – Dúvida quanto ao dolo – Não apuração das circunstâncias em que recebido o bem – Absolvição – Provimento ao recurso defensivo.