Tribunal: TJSP
Processo: 1002633-85.2019.8.26.0394
Classe: Apelação Cível / Garantias Constitucionais
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-08-27

Ementa:
Mandado de segurança. Concurso público. Classificado em primeiro lugar da lista de deficiente. Nomeação. Possibilidade. Artigo 37, § 2o, do Decreto-Lei no 3.298/99. Concessão da ordem mantida. Recursos improvidos.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. Concurso público. Classificado em primeiro lugar da lista de deficiente. Nomeação. Possibilidade. Artigo 37, § 2o, do Decreto-Lei no 3.298/99. Concessão da ordem mantida. Recursos improvidos.