Tribunal: TJSP
Processo: 2056201-80.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-05-12
Data de publicação: 2020-05-12

Ementa:
Habeas corpus. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o início de cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o início de cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.