Tribunal: TJSP
Processo: 2272885-33.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-07
Data de publicação: 2020-08-10

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU referente aos exercícios fiscais de 2004 a 2007 – Despacho citatório expedido apenas em 23/08/2013, quando já prescrito os exercícios mencionados – Decisão reformada – Recurso Provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU referente aos exercícios fiscais de 2004 a 2007 – Despacho citatório expedido apenas em 23/08/2013, quando já prescrito os exercícios mencionados – Decisão reformada – Recurso Provido.