Tribunal: TJSP
Processo: 0014938-20.2018.8.26.0050
Classe: Apelação Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Miguel Marques e Silva
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-28
Data de publicação: 2020-09-28

Ementa:
APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO
Forma privilegiada do delito – Viabilidade -
Exclusão da pena de multa, como pena alternativa – Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO
Forma privilegiada do delito – Viabilidade -
Exclusão da pena de multa, como pena alternativa – Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.