Tribunal: TJSP
Processo: 0004344-10.1997.8.26.0073
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Beatriz Braga
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-11

Ementa:
Execução fiscal. Arquivamento dos autos a pedido do município, por período superior a 5 anos. Desídia do exequente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Nega-se provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Execução fiscal. Arquivamento dos autos a pedido do município, por período superior a 5 anos. Desídia do exequente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Nega-se provimento ao recurso.