Tribunal: TJMT
Processo: 0000443-47.2016.8.11.0053
Classe: Cível
Órgão julgador: EDSON DIAS REIS
Órgão colegiado: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Data de julgamento: 2021-08-05
Data de publicação: 2021-08-05

Ementa:
Vistos etc.,
Encaminhe-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
Após, conclusos para julgamento.
Edson Dias Reis
Juiz de Direito Convocado

Inteiro teor:
Vistos etc.,
Encaminhe-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
Após, conclusos para julgamento.
Edson Dias Reis
Juiz de Direito Convocado