Tribunal: TJES
Processo: 5003329-29.2025.8.08.0011
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Relator(a): RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Órgão julgador: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Órgão colegiado: Turma Recursal - 3ª Turma
Assuntos: Anulação; Nulidade
Data de julgamento: 2025-10-31

Ementa:
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS DEVIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO, APLICOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAME

01. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou o Estado do Espírito Santo ao pagamento de FGTS à parte recorrida, decorrente da declaração de nulidade dos contratos de designação temporária por sucessivas renovações.

II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO

02. A controvérsia reside na legalidade dos contratos temporários e na existência de direito do servidor ao FGTS, diante da nulidade do vínculo por burla ao concurso público e prorrogações sucessivas.

III-RAZÕES DE DECIDIR

03. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 608), é no sentido de que a contratação temporária de servidor público sem a realização de concurso público é nula, mas a efetiva prestação de serviço gera o direito ao recebimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. A sentença aplicou corretamente a prescrição quinquenal, o que está em consonância com a jurisprudência. A manutenção da sentença é a medida adequada para o caso.

IV-DISPOSITIVO E TESE

04. Recurso inominado conhecido e desprovido.

Tese de julgamento
: "1. A contratação temporária de servidor público, sem a realização de concurso público e com sucessivas renovações, em desconformidade com a Constituição Federal, é nula. 2. O servidor contratado de forma nula tem direito ao recebimento dos valores correspondentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, em razão da efetiva prestação do serviço. 3. O prazo prescricional para cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme o Decreto nº 20.910/32."

________

Dispositivo citado relevante:
Art. 19-A, da Lei nº 8.036/90
.

Jurisprudência citada relevante:
TJES, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, 64080016518, Relator Desembargador: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, Publicação no Diário: 27/04/2015.

Inteiro teor:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO Nº 5003329-29.2025.8.08.0011
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
RECORRENTE: PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
RECORRIDO: VILMA SCARTON RANGEL
RELATOR(A):
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES

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EMENTA
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS DEVIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO, APLICOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAME

01. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou o Estado do Espírito Santo ao pagamento de FGTS à parte recorrida, decorrente da declaração de nulidade dos contratos de designação temporária por sucessivas renovações.

II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO

02. A controvérsia reside na legalidade dos contratos temporários e na existência de direito do servidor ao FGTS, diante da nulidade do vínculo por burla ao concurso público e prorrogações sucessivas.

III-RAZÕES DE DECIDIR

03. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 608), é no sentido de que a contratação temporária de servidor público sem a realização de concurso público é nula, mas a efetiva prestação de serviço gera o direito ao recebimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. A sentença aplicou corretamente a prescrição quinquenal, o que está em consonância com a jurisprudência. A manutenção da sentença é a medida adequada para o caso.

IV-DISPOSITIVO E TESE

04. Recurso inominado conhecido e desprovido.

Tese de julgamento
: "1. A contratação temporária de servidor público, sem a realização de concurso público e com sucessivas renovações, em desconformidade com a Constituição Federal, é nula. 2. O servidor contratado de forma nula tem direito ao recebimento dos valores correspondentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, em razão da efetiva prestação do serviço. 3. O prazo prescricional para cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme o Decreto nº 20.910/32."

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Dispositivo citado relevante:
Art. 19-A, da Lei nº 8.036/90
.

Jurisprudência citada relevante:
TJES, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, 64080016518, Relator Desembargador: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, Publicação no Diário: 27/04/2015.
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ACÓRDÃO
Decisão
: Por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, sendo acompanhado por Dr. Leonardo.
Órgão julgador vencedor
: 3ª Turma Recursal - Gabinete 1
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RELATÓRIO
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE.
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
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VOTO VENCEDOR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TERCEIRA TURMA RECURSAL

PJE - RECURSO INOMINADO Nº 5003329-29.2025.8.08.0011

RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDA:
VILMA SCARTON RANGEL

JUIZ SENTENCIANTE: DR. FABIO PRETTI

JUIZ RELATOR: DR. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES

EMENTA:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS DEVIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO, APLICOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAME

01. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou o Estado do Espírito Santo ao pagamento de FGTS à parte recorrida, decorrente da declaração de nulidade dos contratos de designação temporária por sucessivas renovações.

II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO

02. A controvérsia reside na legalidade dos contratos temporários e na existência de direito do servidor ao FGTS, diante da nulidade do vínculo por burla ao concurso público e prorrogações sucessivas.

III-RAZÕES DE DECIDIR

03. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 608), é no sentido de que a contratação temporária de servidor público sem a realização de concurso público é nula, mas a efetiva prestação de serviço gera o direito ao recebimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. A sentença aplicou corretamente a prescrição quinquenal, o que está em consonância com a jurisprudência. A manutenção da sentença é a medida adequada para o caso.

IV-DISPOSITIVO E TESE

04. Recurso inominado conhecido e desprovido.

Tese de julgamento
: "1. A contratação temporária de servidor público, sem a realização de concurso público e com sucessivas renovações, em desconformidade com a Constituição Federal, é nula. 2. O servidor contratado de forma nula tem direito ao recebimento dos valores correspondentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, em razão da efetiva prestação do serviço. 3. O prazo prescricional para cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme o Decreto nº 20.910/32."

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Dispositivo citado relevante:
Art. 19-A, da Lei nº 8.036/90
.
Jurisprudência citada relevante:
TJES, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, 64080016518, Relator Desembargador: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, Publicação no Diário: 27/04/2015.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a sentença (ID 14961865) proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. A parte autora, Vilma Scarton Rangel, ajuizou Ação de Cobrança de FGTS, alegando que foi contratada de forma temporária e teve seu contrato prorrogado diversas vezes, o que o torna nulo.

A contestação da Fazenda Pública defendeu a legalidade dos contratos, a inaplicabilidade do FGTS e a prescrição quinquenal. A sentença reconheceu a nulidade dos contratos e julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do FGTS, com juros e correção monetária, aplicando a prescrição quinquenal.

O Estado do Espírito Santo, portanto, interpôs o Recurso Inominado, visando a reforma da sentença. A parte autora apresentou contrarrazões, buscando a manutenção da decisão.

É o relatório. Passo a decidir.

PROJETO DE VOTO

Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos (art. 42, § 1º, Lei 9.099/95), motivo pelo qual o recebo apenas em seu efeito devolutivo, ante a falta de requisitos para concessão de efeito suspensivo (art. 43, Lei 9.099/95).

O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os
contratos temporários
firmados,
não abarcados pela prescrição quinquenal e dentro dos limites objetivos traçados
, são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A, da Lei nº. 8.036/1990.

Neste particular, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, reza que “
a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração
”, acrescentando, em seu §2º, que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a
nulidade
do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

São duas as exceções à obrigatoriedade do concurso público, as quais estão previstas nos incisos V e IX, ambos do art. 37, da Constituição Federal, que assim dispõem:

C.F./1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
; (
grifou-se
).

Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis:
[i]
tempo determinado;
[ii]
objetivo de atender necessidade temporária; e
[iii]
caracterização de excepcional interesse público.

Consubstanciado no entendimento supra, temos que a Administração só poderá contratar em caráter precário para atender à necessidade temporária e excepcional de interesse público, tal como preconizado pelo art. 37, inciso IX, da Carta Maior.

Tal fato, acaba por desnaturar o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de patente nulidade.
Logo, tratando-se de serviço essencial (função de professor), como o caso dos autos, não há que se falar de aplicação da temporariedade e excepcionalidade do interesse público, tal como preconizado pelo art. 37, inciso IX, da Carta Maior.

Na hipótese em testilha, a parte Recorrida

foi contratada para o desempenho da função de professora desde 2000 com repetidas e sucessivas contratações temporárias até 2022, de modo que os referidos vínculos da parte Recorrida com a Administração Pública se deram, todos, em regime de contratação temporária, sem observância da obrigatoriedade do concurso público, em desacordo, pois, com a Constituição Federal.

Nesse passo, verifico que persiste direito da autora de receber indenização no valor correspondente ao que seria recolhido ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço nos períodos em que esteve contratado pelo ente público, observado o prazo prescricional de 05 anos, como assentado pelo Juízo
a quo
.

Deste modo, diante da posição da Suprema Corte, o eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência sobre a presente matéria, fixou entendimento no sentido de ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, senão vejamos:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990). INTERPRETAÇÃO SIMILAR AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL 1. - Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.
2. - Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. (TJES, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, 64080016518, Relator Desembargador: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, Publicação no Diário: 27/04/2015.

Ademais, a orientação do e. TJES também está vertida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0028123-53.2016.8.08.0000, cujo acórdão restou assim ementado:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA E ALVO DE DISSENSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE MATÉRIA AFETA NO INCIDENTE: EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS (FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO) DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUESTÃO JURÍDICA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PRECEDENTES VINCULANTES TEMAS 308 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO POR RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EFEITOS
EX TUNC
AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCLUÍDOS O DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO E O LEVANTAMENTO DO FGTS. 1. O incidente de resolução de demandas repetitivas trata-se de instrumento destinado a aplacar a litigiosidade de massa, possibilitando a pacificação, no âmbito da competência do tribunal em que é suscitado, de controvérsia jurisprudencial sobre questão unicamente de direito capaz de gerar risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 2 . O plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, em que houve o reconhecimento de repercussão geral com a sua qualificação como representativo da controvérsia, considerou constitucional a redação constante no artigo 19-A, da Lei nº 8.036/90, que rege o FGTS, a qual, expressamente, assegura o direito ao recolhimento do benefício para o trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo em virtude de violação ao princípio do concurso público, tese reafirmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG, também apreciado sob o procedimento da repercussão geral (Tema 916). 3. O precedente obrigatório formado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 308), e reafirmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320 (Tema 916), vem sendo reiteradamente utilizado pela Corte Constitucional como fundamento para afastar, monocraticamente, pretensões análogas àquelas articuladas nas razões do recurso subjacente a este IRDR, ou seja, a possibilidade de haver
a extensão dos direitos sociais (férias e décimo terceiro) decorrente da declaração de nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública.
4. Não há, na aplicação dos referidos precedentes vinculantes, nenhuma distinção entre a declaração de nulidade em razão de vício verificado na origem da contratação e aquela decorrente da ilegítima renovação sucessiva do vínculo temporário. Ambas as situações levam, de forma inarredável, à invalidade do contrato, com efeitos
ex tunc
. 5. A questão jurídica sob exame não diz respeito a contratos temporários legitimamente firmados, mas sim aos nulos, assim declarados e reconhecidos, seja em razão de vício na origem, seja em decorrência das renovações sucessivas, situações estas capazes de desnaturar o próprio instituto. 6
.

O próprio julgado indicado como posicionamento divergente adotado pelo STF Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 890.904/RS concede décimo terceiro e o terço constitucional de férias adotando como premissa a regularidade da contratação temporária, considerando que o período trabalhado, naquele caso concreto, foi de apenas três meses.
7.
Reafirma-se, para os fins determinados pelas normas atinentes à formação de precedentes obrigatórios, a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de não reconhecer nenhum efeito jurídico válido decorrente da declaração de nulidade de contratos temporários firmado com a Administração Pública,
a exceção do direito à percepção dos salários pelo período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
. 8.

Tese fixada: O contrato temporário declarado nulo não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS

(TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100160043319, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data da Publicação no Diário: 02/05/2019).

Vale ressaltar, ainda, a Súmula 22 do e. TJES:

É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público,
nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal,
subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

Portanto, em atenção aos princípios norteadores deste microssistema, entendo cabível o pagamento dos valores a título de FGTS, observada a prescrição quinquenal.

Deste modo, entendo que a sentença impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos na forma do Enunciado número 11 das Turmas Recursais: “A SENTENÇA PODERÁ SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 46 DA LEI 9099/95, SEM A NECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.”

DISPOSITIVO

Por todo exposto,
CONHEÇO
do recurso inominado interposto e
NEGO-LHE PROVIMENTO
, mantendo a sentença integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9.099/95.

CONDENO
o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Submeto o projeto de voto à apreciação para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

JOÃO MONTEIRO FAZOLO CHAVES

Juiz Leigo

Homologo o projeto de voto apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Vitória/ES, ato proferido na data de movimentação do sistema.

RAFAEL FRACALOSSI MENEZES

Juiz de Direito Relator

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VOTOS ESCRITOS

(EXCETO VOTO VENCEDOR)
Eminente Relator,

Com a devida vênia, divirjo de Vossa Excelência por entender ser o caso de dar provimento ao recurso do ente público recorrente para julgar improcedente a pretensão inicial. Passo a expor minhas razões.

O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, dispõe que a contratação temporária deve ser: (I) definida em lei; (II) por tempo determinado; (III) para atender a uma necessidade temporária; e (IV) de excepcional interesse público. Notadamente, da conjunção dos aludidos requisitos, infere-se que as prorrogações sucessivas do contrato administrativo, bem como as contratações contínuas, descaracterizam o caráter temporário da contratação.

Dessa forma, a regularidade da contratação temporária, nos moldes da Constituição Federal, exige que a própria atividade a ser desempenhada seja temporária — o que afasta a necessidade de criação e provimento de cargos para este desiderato específico — ou que, ainda que a atividade seja permanente, a necessidade de preenchimento da vaga seja excepcional à luz do interesse público, o que ocorre, por exemplo, nas hipóteses de contratação para substituição de servidores efetivos em licenças médicas, de paternidade e de maternidade.

Portanto, o que vicia de nulidade a contratação temporária são as prorrogações exageradas ou as sucessivas contratações em desconformidade com a natureza temporária e excepcional, com burla ao princípio republicano do preenchimento de cargos de natureza permanente mediante aprovação em concurso público. Vale destacar que nosso Egrégio TJES tem precedentes no sentido de admitir a renovação de certos contratos temporários por períodos de até dois ou três anos (Apelação nº 024140379868, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO – Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2017, Data da Publicação no Diário: 19/04/2017 – Remessa Necessária nº 064140000270, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 16/12/2016 - Apelação Cível nº 0016710-05.2015.8.08.0024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 28/05/2019).

No caso dos autos, conforme as fichas financeiras juntadas à inicial (ID 14961855) e o quadro-resumo apresentado na contestação e reiterado nas razões do recurso inominado (IDs 14961858 e 14961866), reproduzido abaixo, há intervalos consideráveis na contratação da parte autora que, a meu ver, afasta a tese de nulidade. Veja-se:

Ressalto que a própria autora/recorrida limitou o pedido ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (proposta em 2025), em razão da aplicação do prazo prescricional. No caso concreto, mesmo considerando os períodos já prescritos para fins de recebimento do FGTS, não se verifica nulidade no vínculo contratual mantido entre as partes.

Ademais, a simples condição de servidor temporário não lhe confere o direito de perceber FGTS. Para tanto, seria necessário que existissem sucessivas renovações do contrato de trabalho em afronta ao princípio do concurso público, o que não se verificou na análise das provas acostadas aos autos.

Diante do exposto, voto por
CONHECER
e
DAR PROVIMENTO
ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.