Tribunal: TJDFT
Processo: 0733676-86.2024.8.07.0000
Órgão julgador: ARNALDO CORRÊA SILVA
Órgão colegiado: 2a Turma Criminal
Data de publicação: 2025-04-25

Ementa:
Tendo em vista a decisão do STJ que não conheceu do recurso, intimem-se as partes a respeito da informação, certificando o trânsito em julgado, com as comunicações e baixas de estilo.

Inteiro teor:
Tendo em vista a decisão do STJ que não conheceu do recurso, intimem-se as partes a respeito da informação, certificando o trânsito em julgado, com as comunicações e baixas de estilo.