Tribunal: TJDFT
Processo: 0701042-12.2021.8.07.0010
Órgão julgador: ARNALDO CORRÊA SILVA
Órgão colegiado: 2a Turma Criminal
Data de publicação: 2024-03-14

Ementa:
Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para, querendo, oferecer parecer. Após, voltem conclusos.

Inteiro teor:
Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para, querendo, oferecer parecer. Após, voltem conclusos.