Tribunal: TJDFT
Processo: 0706210-88.2022.8.07.0000
Órgão julgador: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Órgão colegiado: Conselho Especial
Data de publicação: 2024-12-03

Ementa:
Vistos, etc... Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o julgamento da ADI 7080 pelo STF e requererem o que de direito. Brasília, 29 de novembro de 2024. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

Inteiro teor:
Vistos, etc... Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o julgamento da ADI 7080 pelo STF e requererem o que de direito. Brasília, 29 de novembro de 2024. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator