Tribunal: TJDFT
Processo: 0746981-74.2023.8.07.0000
Órgão julgador: MARIA DE LOURDES ABREU
Órgão colegiado: 1a Câmara Cível
Data de publicação: 2024-02-23

Ementa:
Nos termos do art. 12, da Lei 12.016/09, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Cumpra-se.

Inteiro teor:
Nos termos do art. 12, da Lei 12.016/09, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Cumpra-se.