Tribunal: TJDFT
Processo: 0705290-22.2019.8.07.0000
Órgão julgador: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Órgão colegiado: 1a Câmara Cível
Data de publicação: 2023-10-01

Ementa:
DESPACHO Intime-se a douta Procuradoria de Justiça para manifestação (art. 12, da Lei 12.016/09). Brasília-DF, 29 de setembro de 2023. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 46

Inteiro teor:
DESPACHO Intime-se a douta Procuradoria de Justiça para manifestação (art. 12, da Lei 12.016/09). Brasília-DF, 29 de setembro de 2023. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 46