Tribunal: TJDFT
Processo: 0718477-58.2023.8.07.0000
Órgão julgador: ARNALDO CORRÊA SILVA
Órgão colegiado: 2a Turma Criminal
Data de publicação: 2023-06-15

Ementa:
Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeito infringente. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Após ,voltem conclusos para elaboração de voto.

Inteiro teor:
Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeito infringente. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Após ,voltem conclusos para elaboração de voto.