Tribunal: TJDFT
Processo: 0725051-34.2022.8.07.0000
Órgão julgador: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Órgão colegiado: Conselho Especial
Data de publicação: 2023-09-09

Ementa:
Vistos, etc. Vista ao MP sobre os embargos de declaração que pretendem efeitos infringentes. Brasília, 28 de agosto de 2023. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

Inteiro teor:
Vistos, etc. Vista ao MP sobre os embargos de declaração que pretendem efeitos infringentes. Brasília, 28 de agosto de 2023. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator