Tribunal: TJDFT
Processo: 0704792-10.2021.8.07.0014
Órgão julgador: MARIA DE LOURDES ABREU
Órgão colegiado: 3a Turma Cível
Data de publicação: 2023-10-01

Ementa:
Antes de decidir sobre a liminar pleiteada, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça do MPDFT, para que se manifeste sobre os pedidos recursais, nos termos do artigo 10 c/c artigo 178, do Código de Processo Civil.

Inteiro teor:
Antes de decidir sobre a liminar pleiteada, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça do MPDFT, para que se manifeste sobre os pedidos recursais, nos termos do artigo 10 c/c artigo 178, do Código de Processo Civil.