Tribunal: TJDFT
Processo: 0704028-12.2021.8.07.0018
Órgão julgador: TEÓFILO CAETANO
Órgão colegiado: 1a Turma Cível
Data de publicação: 2021-11-04

Ementa:
Vistos etc. Ante a natureza da vertente ação e da expressa previsão inserta no artigo 12 da Lei no 12.016/2009, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. I. Brasília-DF, 19 de outubro de 2021. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator

Inteiro teor:
Vistos etc. Ante a natureza da vertente ação e da expressa previsão inserta no artigo 12 da Lei no 12.016/2009, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. I. Brasília-DF, 19 de outubro de 2021. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator