Tribunal: TJDFT
Processo: 0009197-66.2007.8.07.0000
Órgão julgador: SANDRA DE SANTIS
Órgão colegiado: Conselho Especial
Data de publicação: 2021-12-15

Ementa:
Vistos etc. Ante os efeitos infringentes, intime-se o GDF para se manifestar acerca dos embargos declaratórios (ID - 30394860). Brasília, 6 de dezembro de 2021. SANDRA DE SANTIS Relatora

Inteiro teor:
Vistos etc. Ante os efeitos infringentes, intime-se o GDF para se manifestar acerca dos embargos declaratórios (ID - 30394860). Brasília, 6 de dezembro de 2021. SANDRA DE SANTIS Relatora