Tribunal: TJDFT
Processo: 0753079-80.2020.8.07.0000
Órgão julgador: J.J. COSTA CARVALHO
Órgão colegiado: Conselho Especial
Data de publicação: 2021-04-24

Ementa:
Vistos etc. Manifeste-se a parte autora da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a alteração havida no artigo impugnado, pela Lei 6.740, de 03/12/2020. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se e intimem-se.

Inteiro teor:
Vistos etc. Manifeste-se a parte autora da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a alteração havida no artigo impugnado, pela Lei 6.740, de 03/12/2020. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se e intimem-se.