Tribunal: TJDFT
Processo: 0746986-04.2020.8.07.0000
Órgão julgador: J.J. COSTA CARVALHO
Órgão colegiado: Conselho Especial
Data de publicação: 2021-04-17

Ementa:
Vistos etc. Nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009, intime-se a ilustrada Procuradoria de Justiça, para apresentação de parecer. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

Inteiro teor:
Vistos etc. Nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009, intime-se a ilustrada Procuradoria de Justiça, para apresentação de parecer. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.