Tribunal: TJDFT
Processo: 0712250-57.2020.8.07.0000
Órgão julgador: CESAR LOYOLA
Órgão colegiado: 2a Câmara Cível
Data de publicação: 2020-05-22

Ementa:
Não há pedido liminar. Notifiquem-se as indigitadas autoridades coatoras (art. 7o, I e II, da Lei no 12.016/2009). Após, à douta Procuradoria de Justiça (art. 12 da Lei no 12.016/2009).

Inteiro teor:
Não há pedido liminar. Notifiquem-se as indigitadas autoridades coatoras (art. 7o, I e II, da Lei no 12.016/2009). Após, à douta Procuradoria de Justiça (art. 12 da Lei no 12.016/2009).