Tribunal: TJDFT
Processo: 0727758-43.2020.8.07.0000
Órgão julgador: MARIO MACHADO
Órgão colegiado: 1a Turma Criminal
Data de publicação: 2020-08-13

Ementa:
Não há previsão legal de pedido liminar em agravo de execução, que sequer tem efeito suspensivo (artigo 197 da LEP), pelo que o indefiro. À Procuradoria de Justiça para parecer. I. Brasília, 5 de agosto de 2020 Des. Mario Machado Relator

Inteiro teor:
Não há previsão legal de pedido liminar em agravo de execução, que sequer tem efeito suspensivo (artigo 197 da LEP), pelo que o indefiro. À Procuradoria de Justiça para parecer. I. Brasília, 5 de agosto de 2020 Des. Mario Machado Relator