Tribunal: TJDFT
Processo: 0051346-62.2016.8.07.0000
Órgão julgador: ANA MARIA AMARANTE
Órgão colegiado: Conselho Especial
Data de publicação: 2020-12-26

Ementa:
Dêem-se vistas dos autos ao DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua Procuradoria Geral, para que este se manifeste quanto aos Embargos de Declaração de ID n. 21789712.

Inteiro teor:
Dêem-se vistas dos autos ao DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua Procuradoria Geral, para que este se manifeste quanto aos Embargos de Declaração de ID n. 21789712.