Tribunal: TJDFT
Processo: 0711824-45.2020.8.07.0000
Órgão julgador: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Órgão colegiado: Conselho Especial
Data de publicação: 2020-08-01

Ementa:
Vistos, etc. Remetam-se os autos a d. Procuradoria de Justiça, para os fins do art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Brasília, 21 de maio de 2020. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

Inteiro teor:
Vistos, etc. Remetam-se os autos a d. Procuradoria de Justiça, para os fins do art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Brasília, 21 de maio de 2020. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator