Tribunal: TJDFT
Processo: 0707033-13.2019.8.07.0018
Órgão julgador: SANDRA REVES
Órgão colegiado: 2a Turma Cível
Data de publicação: 2020-03-31

Ementa:
Diante do previsto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, retornem à conclusão para apreciação do mérito do recurso.

Inteiro teor:
Diante do previsto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, retornem à conclusão para apreciação do mérito do recurso.