Tribunal: TJDFT
Processo: 0021012-50.2013.8.07.0000
Órgão julgador: ANA MARIA AMARANTE
Órgão colegiado: Conselho Especial
Data de publicação: 2020-02-10

Ementa:
Nos termos do inciso I do artigo 7o da Lei 12.016 de 2009, determino a notificação da parte impetrada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as devidas informações.

Inteiro teor:
Nos termos do inciso I do artigo 7o da Lei 12.016 de 2009, determino a notificação da parte impetrada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as devidas informações.