Tribunal: TJDFT
Processo: 0709892-26.2024.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2026-04-15
Data de publicação: 2026-05-15

Ementa:
Segundos embargos declaratórios: o seu objeto deve ser o acórdão dos primeiros e não o da apelação, objeto dos declaratórios anteriores. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Segundos embargos declaratórios: o seu objeto deve ser o acórdão dos primeiros e não o da apelação, objeto dos declaratórios anteriores. Recurso não conhecido.