Tribunal: TJDFT
Processo: 0724587-05.2025.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2026-03-11
Data de publicação: 2026-04-06

Ementa:
Agravo de instrumento. Alimentos. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Medida excepcional.
A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, injustificável quando não há comprovação de justa causa que a autorize.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Alimentos. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Medida excepcional.
A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, injustificável quando não há comprovação de justa causa que a autorize.