Tribunal: TJDFT
Processo: 0715008-80.2023.8.07.0007
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2026-02-12
Data de publicação: 2026-03-10

Ementa:
Apelação cível. Expedição de diploma de curso superior c/c compensação por dano moral. Competência absoluta da Justiça Federal: RE 1.304.964 (Tema 1.154). Sentença anulada.

Inteiro teor:
Apelação cível. Expedição de diploma de curso superior c/c compensação por dano moral. Competência absoluta da Justiça Federal: RE 1.304.964 (Tema 1.154). Sentença anulada.