Tribunal: TJDFT
Processo: 0700702-25.2026.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2026-04-29
Data de publicação: 2026-05-20

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Participação nos lucros ou resultados - PLR. Verba desvinculada do salário, não protegida pelo manto da impenhorabilidade.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Participação nos lucros ou resultados - PLR. Verba desvinculada do salário, não protegida pelo manto da impenhorabilidade.