Tribunal: TJDFT
Processo: 0749789-72.2021.8.07.0016
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2026-03-11
Data de publicação: 2026-04-15

Ementa:
Apelação cível. CPC 1030, II. Demanda ajuizada contra o DF. Honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública. Fixação por equidade. REsp 2.169.102. Tema 1.313.

Inteiro teor:
Apelação cível. CPC 1030, II. Demanda ajuizada contra o DF. Honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública. Fixação por equidade. REsp 2.169.102. Tema 1.313.