Tribunal: TJDFT
Processo: 0706501-90.2024.8.07.0009
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2026-04-15
Data de publicação: 2026-05-14

Ementa:
Embargos declaratórios: providos parcialmente, sem efeito modificativo, para sanar omissão.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos parcialmente, sem efeito modificativo, para sanar omissão.