Tribunal: TJDFT
Processo: 0715434-70.2024.8.07.0003
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2026-03-05
Data de publicação: 2026-03-24

Ementa:
Agravo interno. Apelação cível. Gratuidade de justiça requerida no recurso. Indeferimento. Recolhimento de preparo. CPC 99, § 7o. Nulidade de intimação não configurada.

Inteiro teor:
Agravo interno. Apelação cível. Gratuidade de justiça requerida no recurso. Indeferimento. Recolhimento de preparo. CPC 99, § 7o. Nulidade de intimação não configurada.