Tribunal: TJDFT
Processo: 0712302-77.2025.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2026-04-15
Data de publicação: 2026-05-15

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, excepcionalmente, para correção de premissa fática equivocada, com relação à penhora de imóvel e ao início da contagem do prazo prescricional.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, excepcionalmente, para correção de premissa fática equivocada, com relação à penhora de imóvel e ao início da contagem do prazo prescricional.