Tribunal: TJDFT
Processo: 0707344-91.2025.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2026-04-29
Data de publicação: 2026-05-19

Ementa:
Apelação cível. Remessa oficial. Descumprimento de obrigação acessória. Suspensão do cadastro fiscal. Medida inadmissível como meio para forçar o cumprimento.

Inteiro teor:
Apelação cível. Remessa oficial. Descumprimento de obrigação acessória. Suspensão do cadastro fiscal. Medida inadmissível como meio para forçar o cumprimento.