Tribunal: TJDFT
Processo: 0007478-17.2005.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2026-03-05
Data de publicação: 2026-03-23

Ementa:
Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários. CPC 921, §5o.
Não há ônus às partes quando declarada a prescrição intercorrente.

Inteiro teor:
Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários. CPC 921, §5o.
Não há ônus às partes quando declarada a prescrição intercorrente.