Tribunal: TJDFT
Processo: 0705857-81.2023.8.07.0010
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2026-04-29
Data de publicação: 2026-05-19

Ementa:
Apelação cível. Usucapião de bem público. Vício de fundamentação.
1. Regularidade formal da sentença, que tem fundamentação suficiente.
2. É inadmissível usucapião de bem público.

Inteiro teor:
Apelação cível. Usucapião de bem público. Vício de fundamentação.
1. Regularidade formal da sentença, que tem fundamentação suficiente.
2. É inadmissível usucapião de bem público.