Tribunal: TJDFT
Processo: 0739819-57.2025.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2026-04-15
Data de publicação: 2026-05-15

Ementa:
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Extensão aos emolumentos cartorários.
A gratuidade de justiça alcança os emolumentos cartorários por atos dessa natureza relacionados ao processo em que deferido o benefício.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Extensão aos emolumentos cartorários.
A gratuidade de justiça alcança os emolumentos cartorários por atos dessa natureza relacionados ao processo em que deferido o benefício.