Tribunal: TJDFT
Processo: 0701656-66.2025.8.07.0013
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2026-04-08
Data de publicação: 2026-05-03

Ementa:
Apelação cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE 1.008.166 - Tema 548), independentemente de lista de espera. Ausência de direito à período integral. Honorários de sucumbência. CPC 85, § 8o.

Inteiro teor:
Apelação cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE 1.008.166 - Tema 548), independentemente de lista de espera. Ausência de direito à período integral. Honorários de sucumbência. CPC 85, § 8o.