Tribunal: TJDFT
Processo: 0701741-57.2025.8.07.9000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2026-04-15
Data de publicação: 2026-05-15

Ementa:
Embargos declaratórios: parcialmente providos, sem efeitos modificativos, para sanar contradição.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: parcialmente providos, sem efeitos modificativos, para sanar contradição.