Tribunal: TJDFT
Processo: 0743538-15.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-08-21
Data de publicação: 2025-09-05

Ementa:
Embargos declaratórios: providos parcialmente, sem efeito modificativo, para sanar omissão.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos parcialmente, sem efeito modificativo, para sanar omissão.