Tribunal: TJDFT
Processo: 0727509-19.2025.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-11-12
Data de publicação: 2025-12-01

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens penhoráveis. CENSEC.
Indevida requisição de dados ao CENSEC, que não é ferramenta de consulta de bens penhoráveis.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens penhoráveis. CENSEC.
Indevida requisição de dados ao CENSEC, que não é ferramenta de consulta de bens penhoráveis.