Tribunal: TJDFT
Processo: 0722100-82.2023.8.07.0016
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-04-09
Data de publicação: 2025-04-30

Ementa:
Apelação Cível. Gratuidade de justiça.
A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, corroborada pelos documentos acostados pelo recorrente, autorizam o deferimento do benefício.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Gratuidade de justiça.
A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, corroborada pelos documentos acostados pelo recorrente, autorizam o deferimento do benefício.