Tribunal: TJDFT
Processo: 0729235-62.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-02-20
Data de publicação: 2025-03-14

Ementa:
Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo.
A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor depende, dentre outros requisitos expressamente exigidos em lei, da garantia do Juízo, ausente no caso.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo.
A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor depende, dentre outros requisitos expressamente exigidos em lei, da garantia do Juízo, ausente no caso.