Tribunal: TJDFT
Processo: 0701809-21.2024.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-03-27
Data de publicação: 2025-04-30

Ementa:
Apelação cível. Ressarcimento ao erário. TIDEM: recebimento de boa-fé pelo servidor. Termo de opção. Ausência. Decadência configurada.

Inteiro teor:
Apelação cível. Ressarcimento ao erário. TIDEM: recebimento de boa-fé pelo servidor. Termo de opção. Ausência. Decadência configurada.