Tribunal: TJDFT
Processo: 0742690-94.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-08-18
Data de publicação: 2025-09-02

Ementa:
Conflito de competência. Divórcio consensual c/c guarda e regime de convivência. - Competência do foro do domicílio materno, onde situado o lar de referência da menor.

Inteiro teor:
Conflito de competência. Divórcio consensual c/c guarda e regime de convivência. - Competência do foro do domicílio materno, onde situado o lar de referência da menor.