Tribunal: TJDFT
Processo: 0703843-94.2023.8.07.0020
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-09-04
Data de publicação: 2025-10-03

Ementa:
Embargos declaratórios. Parcialmente providos, sem efeito modificativo, para sanar omissão.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Parcialmente providos, sem efeito modificativo, para sanar omissão.