Tribunal: TJDFT
Processo: 0700467-69.2024.8.07.0019
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-01-30
Data de publicação: 2025-02-19

Ementa:
Apelação cível. Busca e apreensão - DL 911/69. Intimação de advogado diverso. Nulidade.
Havendo pedido para que as comunicações sejam feitas em nome de advogado específico, a inobservância causa a nulidade do ato (CPC 272, § 5o).

Inteiro teor:
Apelação cível. Busca e apreensão - DL 911/69. Intimação de advogado diverso. Nulidade.
Havendo pedido para que as comunicações sejam feitas em nome de advogado específico, a inobservância causa a nulidade do ato (CPC 272, § 5o).