Tribunal: TJDFT
Processo: 0732023-80.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-02-27
Data de publicação: 2025-03-20

Ementa:
Apelação cível. Demanda de repactuação de dívidas por superendividamento. Mínimo existencial. Comprometimento. Não comprovação. Limitação de descontos em conta corrente. Tema 1.085.

Inteiro teor:
Apelação cível. Demanda de repactuação de dívidas por superendividamento. Mínimo existencial. Comprometimento. Não comprovação. Limitação de descontos em conta corrente. Tema 1.085.