Tribunal: TJDFT
Processo: 0707527-95.2021.8.07.0020
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-08-06
Data de publicação: 2025-08-14

Ementa:
Apelação cível. Empréstimo consignado. Limitação a 30% da remuneração. Valor da causa: deve corresponder ao do proveito econômico. Restituição indevida.

Inteiro teor:
Apelação cível. Empréstimo consignado. Limitação a 30% da remuneração. Valor da causa: deve corresponder ao do proveito econômico. Restituição indevida.