Tribunal: TJDFT
Processo: 0724663-60.2024.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-05-15
Data de publicação: 2025-06-27

Ementa:
Apelação cível. Revisão de contrato. Limitação da taxa de juros. Benefício previdenciário. Instrução Normativa INSS 28/08. Taxa de juros inconfundível com o índice do Custo Efetivo Total – CET. Limitação observada.

Inteiro teor:
Apelação cível. Revisão de contrato. Limitação da taxa de juros. Benefício previdenciário. Instrução Normativa INSS 28/08. Taxa de juros inconfundível com o índice do Custo Efetivo Total – CET. Limitação observada.