Tribunal: TJDFT
Processo: 0750706-37.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-12-04
Data de publicação: 2025-12-19

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão e deferir a penhora de 25% da remuneração líquida do devedor, até a satisfação do débito, ante a renúncia ao benefício da impenhorabilidade.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão e deferir a penhora de 25% da remuneração líquida do devedor, até a satisfação do débito, ante a renúncia ao benefício da impenhorabilidade.