Tribunal: TJDFT
Processo: 0734335-61.2025.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-11-27
Data de publicação: 2025-12-19

Ementa:
Agravo de instrumento. Competência territorial relativa. CPC 65 e STJ 33.
Não se tratando de escolha aleatória de foro, o controle da competência territorial deve observar o disposto no CPC 65, sendo vedada a declinação de ofício.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Competência territorial relativa. CPC 65 e STJ 33.
Não se tratando de escolha aleatória de foro, o controle da competência territorial deve observar o disposto no CPC 65, sendo vedada a declinação de ofício.