Tribunal: TJDFT
Processo: 0701497-16.2022.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-04-10
Data de publicação: 2025-05-05

Ementa:
Embargos declaratórios: providos para correção de erro material quanto ao início da vigência da LC 190/22.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos para correção de erro material quanto ao início da vigência da LC 190/22.