Tribunal: TJDFT
Processo: 0710401-08.2024.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-04-23
Data de publicação: 2025-06-11

Ementa:
Apelação cível. Indeferimento da inicial. Procuração. Assinatura digital. Ordem de emenda desnecessária. Exigência de certificado da autenticidade da assinatura emitido pelo ICP-BRASIL. Sentença cassada.

Inteiro teor:
Apelação cível. Indeferimento da inicial. Procuração. Assinatura digital. Ordem de emenda desnecessária. Exigência de certificado da autenticidade da assinatura emitido pelo ICP-BRASIL. Sentença cassada.