Tribunal: TJDFT
Processo: 0719680-21.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2025-12-08
Data de publicação: 2025-12-20

Ementa:
Embargos declaratórios. Parcialmente providos, sem efeito modificativo, para sanar omissão.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Parcialmente providos, sem efeito modificativo, para sanar omissão.